Lei nº 1.847, de 10 de janeiro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1847
Ano
1983
Data
10/01/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO PARA DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA
Indexação
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO PARA DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA
Observação
Projeto de Lei 01/83
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica