Lei Complementar nº 1.703, de 06 de agosto de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1703
Ano
1981
Data
06/08/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de Lei 15/81
Lei 1.703-A
Lei 1.703-A
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.580, de 26 de janeiro de 1993
Anexos Norma Jurídica