Lei nº 5.354, de 30 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5354
Ano
2008
Data
30/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2008
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS
Indexação
AUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica