Lei nº 1.601, de 12 de julho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1601
Ano
2008
Data
12/07/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Observação
Projeto de Lei 22/79
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica