Lei nº 1.535, de 01 de março de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1535
Ano
1978
Data
01/03/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS.
Observação
Projeto de lei 05/78
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica