Lei nº 1.484, de 08 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1484
Ano
1977
Data
08/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Observação
Projeto de Lei 03/77
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica