Lei nº 1.217, de 16 de dezembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1217
Ano
1972
Data
16/12/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS.
Indexação
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS.
Observação
Projeto de Lei 46/72
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica