Lei nº 5.399, de 10 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5399
Ano
2008
Data
10/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
12/12/2008
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, COMO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
Indexação
DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, COMO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica