Lei nº 979, de 23 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
979
Ano
1966
Data
23/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS.
Indexação
CONCEDE PERDÃO DE MULTAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica