Lei nº 940, de 16 de março de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
940
Ano
1966
Data
16/03/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E PRÉDIO.
Indexação
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E PRÉDIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica