Lei nº 884, de 16 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
884
Ano
1964
Data
16/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRAZO.
Indexação
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRAZO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica