Lei nº 845, de 23 de abril de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
845
Ano
1964
Data
23/04/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE MULTA.
Indexação
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE MULTA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica