Lei nº 843, de 05 de março de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
843
Ano
1964
Data
05/03/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica