Lei nº 841, de 05 de março de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
841
Ano
1964
Data
05/03/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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