Lei nº 812, de 27 de setembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
812
Ano
1963
Data
27/09/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica