Lei nº 792, de 05 de junho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
792
Ano
1963
Data
05/06/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
Indexação
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 788, de 25 de abril de 1963
Anexos Norma Jurídica