Lei nº 712, de 24 de maio de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
712
Ano
1961
Data
24/05/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO.
Indexação
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica