Lei nº 679, de 21 de outubro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
679
Ano
1960
Data
21/10/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONDENA ÁREA DE TERRENOS SUJEITOS A OPORTUNA DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
CONDENA ÁREA DE TERRENOS SUJEITOS A OPORTUNA DESAPROPRIAÇÃO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica