Lei nº 628, de 17 de novembro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
628
Ano
1959
Data
17/11/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MORA DOS DÉBITOS EM ATRASO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MORA DOS DÉBITOS EM ATRASO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica