Lei nº 525, de 24 de outubro de 1958

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

525

Ano

1958

Data

24/10/1958

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

CONCEDE PERDÃO DE MULTAS FISCAIS.

Indexação

CONCEDE PERDÃO DE MULTAS FISCAIS.

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