Lei nº 471, de 27 de abril de 1957
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
471
Ano
1957
Data
27/04/1957
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica