Lei nº 212, de 20 de maio de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
212
Ano
1952
Data
20/05/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.
Indexação
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica