Lei nº 187, de 24 de dezembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
187
Ano
1951
Data
24/12/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica