Lei nº 175, de 25 de outubro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
175
Ano
1951
Data
25/10/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA FISCAL.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA FISCAL.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica