Lei nº 115, de 24 de maio de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
115
Ano
1950
Data
24/05/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÉBITOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÉBITOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica