Lei nº 74, de 15 de março de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
74
Ano
1949
Data
15/03/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE FAVORES FISCAIS.
Indexação
CONCEDE FAVORES FISCAIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica