Lei nº 69, de 10 de março de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
69
Ano
1949
Data
10/03/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS FISCAIS.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS FISCAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica