Lei nº 4.998, de 22 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4998
Ano
2007
Data
22/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/02/2007
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
Indexação
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica