Lei nº 29, de 19 de março de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
1948
Data
19/03/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PERDÃO DA “DÍVIDA ATIVA”.
Indexação
DISPÕE SOBRE PERDÃO DA “DÍVIDA ATIVA”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica