Lei nº 12, de 02 de março de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1948
Data
02/03/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Indexação
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica