Lei nº 5.765, de 02 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5765
Ano
2010
Data
02/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/06/2010
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI ADICIONAL POR HORA TRABALHADA.
Indexação
INSTITUI ADICIONAL POR HORA TRABALHADA.
Observação
página 6A
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica