Lei nº 5.851, de 15 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5851
Ano
2010
Data
15/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/10/2010
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
ALTERA PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE.
Indexação
ALTERA PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica