Lei nº 4.943, de 11 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4943
Ano
2006
Data
11/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/09/2006
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
Indexação
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
Observação
Assuntos
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