Lei nº 6.103, de 08 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6103
Ano
2011
Data
08/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2011
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
PROÍBE A PINTURA DE PROPAGANDA POLÍTICO ELEITORAL EM MUROS E PAREDES NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Indexação
PROÍBE A PINTURA DE PROPAGANDA POLÍTICO ELEITORAL EM MUROS E PAREDES NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Observação
página 6B
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica