Lei nº 6.279, de 13 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6279
Ano
2012
Data
13/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2012
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AVISOS DE PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AVISOS DE PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS.
Observação
página 6A
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica