Lei nº 6.309, de 22 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6309
Ano
2012
Data
22/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2012
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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