Lei nº 5.054, de 19 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5054
Ano
2007
Data
19/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/04/2007
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica