Lei nº 6.396, de 30 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6396
Ano
2013
Data
30/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2013
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Indexação
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Observação
Página fim: 6A
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica