Lei nº 6.481, de 17 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6481
Ano
2013
Data
17/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/11/2013
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
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