Lei nº 6.553, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6553
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/01/2014
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A APROVAÇÃO DE REPASSES DO PODER EXECUTIVO A TODAS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, DESTINADOS À SAÚDE
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A APROVAÇÃO DE REPASSES DO PODER EXECUTIVO A TODAS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, DESTINADOS À SAÚDE
Observação
Página inicio e fim: 6A
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica