Lei nº 6.625, de 22 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6625
Ano
2014
Data
22/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2014
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A APROVAÇÃO DE REPASSES DO PODER EXECUTIVO A TODAS AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A APROVAÇÃO DE REPASSES DO PODER EXECUTIVO A TODAS AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
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