Lei nº 6.675, de 12 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6675
Ano
2014
Data
12/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2014
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE DIVERSÃO QUE FUNCIONEM NO HORÁRIO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE DIVERSÃO QUE FUNCIONEM NO HORÁRIO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
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