Lei nº 7.001, de 21 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7001
Ano
2016
Data
21/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/01/2016
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica