Lei nº 7.003, de 28 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7003
Ano
2016
Data
28/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/01/2016
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A OUTORGAR QUOTAS DE FPM EM GARANTIA A PARCELAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica