Lei nº 7.170, de 07 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7170
Ano
2017
Data
07/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2017
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO - APAC.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica