Lei nº 7.212, de 22 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7212
Ano
2017
Data
22/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2017
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM SISTEMA DE SUCÇÃO DE PISCINA DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica