Lei nº 7.240, de 22 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7240
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2017
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.210, de 19 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica