Lei nº 7.231, de 30 de novembro de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 4.724 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS - PROPOSTA VISA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SEGUINDO ATUAL POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS UMA VEZ QUE AS LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE PREGÃO TÊM TRAZIDO GANHOS REAIS À MUNICIPALIDADE MEDIANTE A OBTENÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS PARA OS SERVIÇOS CONTRATADOS E BENS ADQUIRIDOS.