Lei nº 7.250, de 28 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7250
Ano
2018
Data
28/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2018
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica