Lei nº 7.262, de 14 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7262
Ano
2018
Data
14/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2018
Veículo de Publicação
O PLANALTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE, DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, NA REDE PÚBLICA E NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Indexação
Observação
Obs.: O Vereador Jairinho Borges foi contrário a esta matéria.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica